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Pasta Decretos 2013

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Convoca a II Conferência Municipal Antidrogas.

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Desafeta bens públicos e dá outras providências.

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Dispõe sobre a revogação de ato administrativo que menciona e dá outras providências.

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Declara de utilidade pública, para os fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.

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