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O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Areado/MG.

O proponente deverá encaminhar ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Areado, entre os dias 25 de Junho a 25 Julho de 2024, a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 do Edital, que deverá ser endereçada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, colocando no campo ASSUNTO: seu nome e nome da proposta cultural e número deste edital (EXEMPLO: José Silva Souto – Projeto Mini documentário Folia de Reis – Edital 03/2024).

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O objeto deste Edital é a seleção de agentes - culturais fazedores e detentores da cultura popular e minorias de Areado/MG, conforme dispõe o artigo 8º da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Areado/MG, observadas as categorias descritas no Anexo I.

Para se inscrever, o proponente deverá encaminhar ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Areado, toda documentação obrigatória relatada no item 7 do Edital, entre os dias 25 de Junho a 25 Julho de 2024.

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O cadastro para Profissionais, Agentes Culturais e Espaços Culturais é válido até dia 28/04/2023 e pode ser feito através dos formulários:

Lei Paulo Gustavo
Lei Aldir Blanc - Agentes Culturai
Lei Aldir Blanc - Espaços Culturais

A Lei Complementar n° 195/2022 denominada Lei Paulo Gustavo ( LPG) , regulamentada pelo Decreto n° 11.525, de 11 de maio de 2023 é a destinação de recursos financeiros para União para os estados, Distrito Federal e municípios na área cultural . A Lei é um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia da Covid- 19, que limitou severamente as atividades no setor, causando prejuízos imensuráveis a toda cadeia cultural no país. A Lei recebe em homenagem o nome do ator e humorista Paulo Gustavo que faleceu em decorrência de complicações da Covid – 19, em 4 de maio de 2021.

A Prefeitura Municipal de Areado através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo convida a todos os agentes culturais do município sendo eles: associações culturais, músicos, grupos folclóricos, grupos de teatro, coletivos e companhias artísticas a participarem da audiência pública sobre a Lei Paulo Gustavo que acontecerá no Museu Municipal “ Monsenhor Faria”, a partir das 18:00 horas, no dia 20/09/2023.