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Pasta Decretos 2011

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default Decreto Nº 1460/2011

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Dispõe sobre a anulação de contrato administrativo e dos demais efeitos resultantes de sua assinatura.

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default Decreto Nº 1445/2011

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Aprova regulamento para fins de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de consultas médicas especializadas e procedimentos de pequenas cirurgias.

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Decreta luto oficial.

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