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Altera o Decreto nº 398, de 04 de outubro de 2001, que fixa preços públicos.

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Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 828, de 23 de maio de 2005.

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Altera o Anexo I, do Decreto nº 801, de 03 de fevereiro de 2005.

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Decreta ponta facultativo.

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Declara de necessidade pública, para fins de desapropriação amigável ou litigiosa, uma sorte de terras, para fins sociais de construção de habitações populares.

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Institui Controle de ligações telefônicas e revoga o Decreto nº 633, de 1º de agosto de 2003, que dispõe sobre a utilização dos telefones de propriedade do Município e dá outras providências.

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Decreta ponto facultativo.

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