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Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em dezembro de 2011 e dá outras providências.

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Regulamenta o inciso IV do artigo 6º da Lei nº 361, de 3 de setembro de 2003, que dispõe sobre a atuação dos órgãos da Administração Pública Municipal durante o processo de transição gove amental

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pdf Decreto Nº 1678/2012

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Dispõe sobre a adequação dos procedimentos contábeis adotados e a adotar em face da Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

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Regulamenta o inciso IV do artigo 6º da Lei nº 361, de 3 de setembro de 2003, que dispõe sobre a atuação dos órgãos da Administração Pública Municipal durante o processo de transição gove amental.

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Regulamenta o Fundo Municipal de Turismo, criado pela Lei nº 989, de 13 de março de 2012.

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Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Areado-MG, que acompanha este Decreto.

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Endereço

Praça Henrique Vieira, nº 25 - Centro
CEP: 37140-000
Areado, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 12h00 às 18h00
 Telefone.: (35) 3293-1333 / 3293-1889 / 3293-1201 / 3293-1693 / 3293-3500 / 99958-5760
Email: sic@areado.mg.gov.br

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