Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2012

Documentos

default Decreto Nº 1569/2012

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Estabelece programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

default Decreto Nº 1568/2012

71 downloads

Prorroga prazo de validade dos alvarás de licença.

default Decreto Nº 1567/2012

58 downloads

Define forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN/Pessoa Física e Pessoa Jurídica e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - TLL.

default Decreto Nº 1565/2012

55 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

default Decreto Nº 1564/2012

65 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

default Decreto Nº 1563/2012

57 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

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