DECRETO Nº 1.567, DE 4 DE JANEIRO DE 2012.

 

Define forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Pessoa Física e Pessoa Jurídica e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - TLL.

 

            O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal nº 4, de 17 de dezembro de 1991,

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º A forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Pessoa Física e Pessoa Jurídica e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento – TLL, para o exercício de 2012 será:

 

VENCIMENTOS PARA IPTU

 

VENC

ÚNICA/1ª

2ª

3ª

INS INICIAL

INS FINAL

01

04/04/2012

04/05/2012

04/06/2012

01.01.001.0486.001

01.01.085.0157.001

02

11/04/2012

11/05/2012

11/06/2012

01.01.085.0267.001

01.02.043.0510.001

03

18/04/2012

18/05/2012

18/06/2012

01.02.043.0515.001

01.03.016.0310.001

04

25/04/2012

25/05/2012

25/06/2012

01.03.016.0320.001

01.12.002.0070.001

 

VENCIMENTOS PARA ISSF/TLL

 

VENC

ÚNICA/1ª

2ª

3ª

INS INICIAL

INS FINAL

01

30/03/2012

30/04/2012

30/05/2012

00001

99999

 

VENCIMENTOS PARA ISSPJ’S

  

Todo dia 15 seguinte ao mês da execução do serviço

 

            § 1º O pagamento do IPTU que for efetuado em cota única gozará de 4% (quatro por cento) de desconto.

 

            § 2º O vencimento do tributo que ocorrer em dia em que não haja expediente no órgão ou entidade ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

 

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Areado, em 4 de janeiro de 2012.

 

 

 

RUBENS VINÍCIUS BORNELLI

Prefeito Municipal