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Pasta Decretos 2012

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default Decreto Nº 1709/2012

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Estabelece escala de plantão para estabelecimentos farmacêuticos, durante o exercício de 2013.

default Decreto Nº 1708/2012

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Divulga feriados nacionais, municipais e dias de ponto facultativo do exercício de 2013.

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Abre crédito adicional suplementar.

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