Decretos 2005 - Prefeitura Municipal de Areado

Define forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN/Pessoa Física e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - TLL.

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Disciplina eleição de representantes dos servidores para o Conselho Curador do Fundo Municipal de Seguridade Social Complementar, prevista no parágrafo único, do artigo 8º, da Lei nº 84, de 23 de dezembro de 1993.

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