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Decreta ponto facultativo.

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Prorroga o funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município.

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Prorroga prazo de vencimento de tributos municipais

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Altera o Decreto nº 22, de 19 de agosto de 1996, que Disciplina procedimento para movimentação de bens patrimoniais, e dá outras providências.

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Decreta ponto facultativo

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