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Altera o Decreto nº 645, de 08 de setembro de 2003, que estabelece diária de viagem, seu respectivo valor e dá outras providências.

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Altera o Decreto nº 497, de 08 de julho de 2002, que dispõe sobre a delegação de atribuições.

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Altera o Decreto nº 708, de 23 de março de 2004, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 720, de 28 de abril de 2004, que define forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

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