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Pasta Decretos 2005

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default Decreto Nº 853/2005

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Decreta ponto facultativo.

default Decreto Nº 852/2005

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Prorroga o funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município.

default Decreto Nº 851/2005

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Prorroga prazo de vencimento de tributos municipais

default Decreto Nº 850/2005

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Altera o Decreto nº 22, de 19 de agosto de 1996, que Disciplina procedimento para movimentação de bens patrimoniais, e dá outras providências.

default Decreto Nº 849/2005

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Decreta ponto facultativo

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