DECRETO Nº 850, DE 5 DE SETEMBRO DE 2005.

Altera o Decreto nº 22, de 19 de agosto de 1996, que Disciplina procedimento para movimentação de bens patrimoniais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 78, VI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO as disposições do ofício s/nº, datado de 31 de agosto de 2005, da Comissão Municipal de Patrimônio,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 22, de 19 de agosto de 1996, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:

?Art. 4º ...................................

            § 1º .........................................

            § 2º .........................................

§ 3º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as Unidades Escolares, que para o levantamento patrimonial obedecerão rito diferenciado, sendo classificadas em centro de custos individuais, a cujos bens ficarão sob a responsabilidade, guarda, conservação e autorização de movimentação da Diretora da Escola respectiva.?

(AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 5 de setembro de 2005.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal