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Regulamenta a Lei nº 1.050, de 7 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - TLL. pdf Decreto Nº 1714/2012 - Compilado (107 KB)

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