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Dispõe sobre os procedimentos relativos ao enquadramento dos Profissionais de Educação Básica do Município, de que trata o art. 29 da Lei nº 606, de 31 de março de 2008.

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Declara estado de emergência e dá outras providências.

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default Decreto Nº 1074/2008

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Define forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN/Pessoa Física e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - TLL.

default Decreto Nº 1073/2008

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Prorroga prazo de validade dos alvarás de licença.

default Decreto Nº 1072/2008

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Altera o Decreto nº 1.057, de 21 de dezembro de 2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 1.059, de 26 de dezembro de 2007, que estabelece escala de plantão para estabelecimentos farmacêuticos, durante o exercício de 2008.

default Decreto Nº 1068/2008

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Altera o Decreto nº 1.058, de 21 de dezembro de 2007, que divulga feriados nacionais, municipais e dias de ponto facultativo do exercício de 2008.

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Altera o Decreto nº 398, de 4 de outubro de 2001, que fixa preços públicos.

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