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Pasta Decretos 2012

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Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em dezembro de 2011 e dá outras providências.

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pdf Decreto Nº 1682/2012

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Regulamenta o inciso IV do artigo 6º da Lei nº 361, de 3 de setembro de 2003, que dispõe sobre a atuação dos órgãos da Administração Pública Municipal durante o processo de transição gove amental

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pdf Decreto Nº 1678/2012

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Dispõe sobre a adequação dos procedimentos contábeis adotados e a adotar em face da Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

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default Decreto Nº 1675/2012

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Regulamenta o inciso IV do artigo 6º da Lei nº 361, de 3 de setembro de 2003, que dispõe sobre a atuação dos órgãos da Administração Pública Municipal durante o processo de transição gove amental.

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Regulamenta o Fundo Municipal de Turismo, criado pela Lei nº 989, de 13 de março de 2012.

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Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Areado-MG, que acompanha este Decreto.

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Areado, MG.

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