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Pasta Decretos 2006

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Decreta ponto facultativo

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Decreta ponto facultativo

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pdf Decreto Nº 910/2006

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Altera o Decreto nº 874, de 7 de novembro de 2005, que Institui Solicitação de Instrumento Jurídico e a forma de seu processamento, regulamenta Serviço de Compras e Licitações e dá outras providências.

default Decreto Nº 909/2006

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Abre crédito adicional suplementar

default Decreto Nº 908/2006

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Regulamenta a atuação da Junta Médica Oficial do Município ou de seu substituto legal, dispõe sobre as condições de apresentação de atestado médico e dá outras providências.

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