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Pasta Decretos 2013

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default Decreto Nº 1833/2013

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Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 1.813, de 11 de dezembro de 2013. pdf Anexos.Decreto-1833-14 (74 KB)

Palavras chaves:

bornelli, rubens, vinicius, revoga, revogado

nannan

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Prorroga prazo de validade dos alvarás de licença.

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Dispõe sobre a alteração do local de funcionamento de ponto de táxi e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 1818/2013

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Dispõe sobre a revogação de dispositivo que menciona.

pdf Decreto Nº 1817/2013

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Abre crédito adicional suplementar. pdf Decreto Nº 1817/2013 (100 KB)

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