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Pasta Decretos 2009

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Dispõe sobre aplicação de sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, à empresa Minas Inkjet Ltda, pelo descumprimento de contrato firmado com o Município de Areado.

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Altera o Decreto nº 1.170, de 10 de dezembro de 2008, que divulga feriados nacionais, municipais e dias de ponto facultativo do exercício de 2009.

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Suspende cautelarmente o concurso público, objeto do Edital nº 001/2009, pelas razões que menciona.

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