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Pasta Decretos 2010

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Prorroga prazo de validade dos alvarás de licença.

default Decreto Nº 1412/2010

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Define forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN/Pessoa Física e Pessoa Jurídica e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - TLL.

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Abre crédito adicional suplementar.

default Decreto Nº 1410/2010

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default Decreto Nº 1406/2010

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Determina a realização de processo seletivo simplificado e dá outras providências.

default Decreto Nº 1405/2010

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default Decreto Nº 1404/2010

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Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em dezembro de 2009 e dá outras providências.

default Decreto Nº 1403/2010

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Decreta ponto facultativo.

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Estabelece programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

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