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Pasta Decretos 2014

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Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em dezembro de 2013 e dá outras providências.

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pdf Decreto Nº 1896/2014

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Altera o Decreto nº 1.866, de 16 de junho de 2014, que autoriza permissão de uso de bem público que menciona.

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Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 1.889, de 30 de setembro de 2014, que revoga o Decreto nº 1.888, de 30 de setembro de 2014 e dá outras providências.

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Revoga o Decreto nº 1.888, de 30 de setembro de 2014, que Abre crédito adicional suplementar.

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