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Pasta Decretos 2007

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default Decreto Nº 1016/2007

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Altera o Decreto nº 796, de 17 de janeiro de 2005, que dispõe sobre documentação de apresentação necessária por parte de entidades beneficiadas com ajuda financeira concedida pelo Poder Público Municipal.

default Decreto Nº 1015/2007

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default Decreto Nº 1014/2007

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default Decreto Nº 1012/2007

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Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.

default Decreto Nº 1011/2007

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Autoriza a adesão do Município às disposições da Instrução Normativa RFB nº 755, de 19 de julho de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuiçõe

default Decreto Nº 1010/2007

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Abre crédito adicional suplementar.

default Decreto Nº 1009/2007

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default Decreto Nº 1008/2007

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default Decreto Nº 1007/2007

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Altera o Decreto nº 1.003, de 8 de agosto de 2007, que prorroga prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, de que trata o § 2º do art. 46 da Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991 Código Tributário Mu

default Decreto Nº 1006/2007

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Abre crédito adicional suplementar.

default Decreto Nº 1005/2007

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Constitui Comissão para avaliação de prestações de contas no âmbito do Município.

default Decreto Nº 1004/2007

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Altera o Decreto nº 1.002, de 7 de agosto de 2007, que abre crédito adicional suplementar.

default Decreto Nº 1003/2007

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Prorroga prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, de que trata o § 2º do art. 46 da Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991 Código Tributário Municipal, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de deze

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