DECRETO Nº 1.005, DE 9 DE AGOSTO DE 2007.

Constitui Comissão para avaliação de prestações de contas no âmbito do Município.

                 O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 e alíneas ?a? e ?c? do inciso I do art. 100 da Lei Orgânica Municipal, considerando o que dispõe o § 3º do art. 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias,

                 DECRETA:

                 Art. 1º Constitui Comissão para avaliação de prestações de contas no âmbito do Município, composta pelos servidores municipais Dorotéia Aparecida Corrêa Martins, Ângela Silva Miranda Santos e Márcio Mariano Alexandre, sob a presidência deste.

                 § 1º A Comissão ora constituída opinará, em relatório próprio, considerando o plano de aplicação apresentado, sobre os procedimentos a serem observados no processo de aprovação das prestações de contas das entidades beneficiadas com recursos públicos, que serão submetidos à consideração do Chefe do Executivo Municipal para aprovação.

                 § 2º A Comissão, no exercício de suas funções, poderá solicitar assessoramento técnico a profissionais legalmente habilitados, destinado a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

                 § 3º O prazo para apresentação do relatório ficará limitado a 5 dias úteis, se outro não for fixado pelo Prefeito Municipal, mediante solicitação da Comissão, que pela complexidade do julgamento for necessário.

                 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 9 de agosto de 2007.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal