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Pasta Decretos 2013

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Decreta ponto facultativo.

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pdf Decreto Nº 1742/2013

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Dispõe sobre a adequação dos procedimentos contábeis adotados e a adotar em face da Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011 e dá outras providências. pdf Decreto Nº 1742/2013 - Compilado (312 KB)

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default Decreto Nº 1739/2013

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Decreta ponto facultativo.

pdf Decreto Nº 1738/2013

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Altera o anexo único do Decreto nº 1.714, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Regulamentação da Lei nº 1.050, de 7 de dezembro de 2012.

default Decreto Nº 1737/2013

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Abre Crédito Adicional Suplementar.

default Decreto Nº 1736/2013

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default Decreto Nº 1735/2013

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Dispõe sobre a proibição de distribuição, venda e utilização de serpentinas metalizadas bem como outras providências que especifica durante as festividades do ca aval de rua.

default Decreto Nº 1734/2013

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