Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2023

Documentos

pdf Decreto Nº 3278/2023

194 downloads

Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em dezembro de 2022 e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 3277/2023

212 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3276/2023

210 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3275/2023

197 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3274/2023

190 downloads

Dispõe sobre anulação de restos a pagar inscritos como despesas extraorçamentárias.

pdf Decreto Nº 3273/2023

184 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3272/2023

222 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3271/2023

245 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3270/2023

217 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3269/2023

190 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3268/2023

210 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3267/2023

204 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3266/2023

213 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3265/2023

199 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3264/2023

193 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3263/2023

191 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3262/2023

230 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3261/2023

211 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3260/2023

226 downloads

Dispõe sobre anulação de restos a pagar inscritos como despesas extraorçamentárias.

pdf Decreto Nº 3259/2023

227 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

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