Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2023

Documentos

pdf Decreto Nº 3278/2023

111 downloads

Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em dezembro de 2022 e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 3277/2023

124 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3276/2023

121 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3275/2023

101 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3274/2023

103 downloads

Dispõe sobre anulação de restos a pagar inscritos como despesas extraorçamentárias.

pdf Decreto Nº 3273/2023

98 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3272/2023

134 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3271/2023

137 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3270/2023

127 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3269/2023

100 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3268/2023

120 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3267/2023

116 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3266/2023

124 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3265/2023

112 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3264/2023

102 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3263/2023

100 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3262/2023

140 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3261/2023

122 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3260/2023

129 downloads

Dispõe sobre anulação de restos a pagar inscritos como despesas extraorçamentárias.

pdf Decreto Nº 3259/2023

142 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

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