Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2023

Documentos

pdf Decreto Nº 3278/2023

71 downloads

Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em dezembro de 2022 e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 3277/2023

66 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3276/2023

65 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3275/2023

54 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3274/2023

64 downloads

Dispõe sobre anulação de restos a pagar inscritos como despesas extraorçamentárias.

pdf Decreto Nº 3273/2023

58 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3272/2023

71 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3271/2023

76 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3270/2023

81 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3269/2023

69 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3268/2023

72 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3267/2023

70 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3266/2023

75 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3265/2023

70 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3264/2023

63 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3263/2023

62 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3262/2023

66 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3261/2023

62 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3260/2023

64 downloads

Dispõe sobre anulação de restos a pagar inscritos como despesas extraorçamentárias.

pdf Decreto Nº 3259/2023

91 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

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