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Pasta Decretos 2022

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pdf Decreto Nº 2928/2022

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Autoriza permissão de uso de bem público que menciona.

pdf Decreto Nº 2927/2022

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Decreta ponto facultativo.

pdf Decreto Nº 2926/2022

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Estabelece escala de plantão para os estabelecimentos farmacêuticos durante o exercício de 2023.

pdf Decreto Nº 2925/2022

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