Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2022

Documentos

pdf Decreto Nº 2964/2022

89 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2963/2022

94 downloads

Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em dezembro de 2021 e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 2961/2022

96 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2960/2022

94 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2959/2022

89 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2958/2022

95 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2957/2022

91 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2956/2022

95 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2955/2022

112 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2954/2022

86 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2953/2022

115 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2952/2022

87 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2951/2022

97 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2950/2022

93 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2949/2022

95 downloads

Autoriza permissão de uso de bem público que menciona.

pdf Decreto Nº 2948/2022

97 downloads

Regulamenta horários de início e término de eventos promovidos pelo Município.

pdf Decreto Nº 2947/2022

113 downloads

Dispõe sobre a proibição de uso de vasilhames de vidro na área de eventos promovidos pelo Município e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 2946/2022

92 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2945/2022

124 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

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