Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2022

Documentos

pdf Decreto Nº 2964/2022

188 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2963/2022

193 downloads

Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em dezembro de 2021 e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 2961/2022

195 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2960/2022

192 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2959/2022

191 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2958/2022

186 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2957/2022

194 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2956/2022

191 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2955/2022

216 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2954/2022

176 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2953/2022

210 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2952/2022

185 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2951/2022

192 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2950/2022

189 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2949/2022

189 downloads

Autoriza permissão de uso de bem público que menciona.

pdf Decreto Nº 2948/2022

195 downloads

Regulamenta horários de início e término de eventos promovidos pelo Município.

pdf Decreto Nº 2947/2022

216 downloads

Dispõe sobre a proibição de uso de vasilhames de vidro na área de eventos promovidos pelo Município e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 2946/2022

182 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2945/2022

213 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

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