Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2021

Documentos

pdf Decreto Nº 2477/2021

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Dispõe sobre a atualização dos valores venais dos imóveis, atendendo ao que dispõe o § 2º do artigo 11 da Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal.

pdf Decreto Nº 2476/2021

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Define forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Pessoa Física e Pessoa Jurídica, Taxa de Licença, Localização e Funcionamento – TLL e dá outras providênc

pdf Decreto Nº 2475/2021

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Dispõe sobre alteração do local de funcionamento de ponto de táxi e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 2474/2021

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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO CONTROLADO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE AREADO, COM OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS PARA CONTER A TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Decreto Nº 2473/2021

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Institui o novo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID - 19 e dá outras providências. pdf Decreto Nº 2473/2021 - Compilado (153 KB)

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