Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2021

Documentos

pdf Decreto Nº 2657/2021

56 downloads

Define forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Pessoa Física e Pessoa Jurídica, Taxa de Licença, Localização e Funcionamento – TLL ...

pdf Decreto Nº 2656/2021

52 downloads

Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em dezembro de 2020 e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 2655/2021

61 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2654/2021

57 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2653/2021

55 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2652/2021

54 downloads

Abre crédito adicional especial.

pdf Decreto Nº 2651/2021

59 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2650/2021

52 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2649/2021

64 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2648/2021

59 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2647/2021

70 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2646/2021

49 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2645/2021

56 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2644/2021

55 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2643/2021

54 downloads

Decreta sanção em face da empresa COMPRE BEM DISTRIBUIDORA EIRELI – EPP.

pdf Decreto Nº 2642/2021

71 downloads

Estabelece escala de plantão para os estabelecimentos farmacêuticos durante o exercício de 2022.

pdf Decreto Nº 2641/2021

62 downloads

Divulga feriados nacionais, municipais e dias de ponto facultativo do exercício de 2022.

pdf Decreto Nº 2640/2021

58 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2639/2021

57 downloads

Abre crédito adicional especial.

pdf Decreto Nº 2638/2021

70 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

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