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Pasta Decretos 2021

Documentos

pdf Decreto Nº 2657/2021

192 downloads

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Define forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Pessoa Física e Pessoa Jurídica, Taxa de Licença, Localização e Funcionamento – TLL ...

pdf Decreto Nº 2656/2021

206 downloads

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Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em dezembro de 2020 e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 2655/2021

213 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2654/2021

234 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2653/2021

188 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2652/2021

192 downloads

Baixar (pdf, 138 KB)
Abre crédito adicional especial.

pdf Decreto Nº 2651/2021

209 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2650/2021

190 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2649/2021

201 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2648/2021

193 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2647/2021

221 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2646/2021

200 downloads

Baixar (pdf, 140 KB)
Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2645/2021

194 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2644/2021

199 downloads

Baixar (pdf, 148 KB)
Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2643/2021

188 downloads

Baixar (pdf, 139 KB)
Decreta sanção em face da empresa COMPRE BEM DISTRIBUIDORA EIRELI – EPP.

pdf Decreto Nº 2642/2021

216 downloads

Baixar (pdf, 150 KB)
Estabelece escala de plantão para os estabelecimentos farmacêuticos durante o exercício de 2022.

pdf Decreto Nº 2641/2021

212 downloads

Baixar (pdf, 139 KB)
Divulga feriados nacionais, municipais e dias de ponto facultativo do exercício de 2022.

pdf Decreto Nº 2640/2021

203 downloads

Baixar (pdf, 146 KB)
Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2639/2021

194 downloads

Baixar (pdf, 139 KB)
Abre crédito adicional especial.

pdf Decreto Nº 2638/2021

209 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

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