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Pasta Decretos 2023

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pdf Decreto Nº 3238/2023

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pdf Decreto Nº 3237/2023

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pdf Decreto Nº 3236/2023

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pdf Decreto Nº 3235/2023

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pdf Decreto Nº 3234/2023

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pdf Decreto Nº 3233/2023

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pdf Decreto Nº 3232/2023

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pdf Decreto Nº 3231/2023

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pdf Decreto Nº 3230/2023

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pdf Decreto Nº 3229/2023

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pdf Decreto Nº 3228/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3227/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3226/2023

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Divulga feriados nacionais, municipais e dias de ponto facultativo do exercício de 2024. pdf Decreto Nº 3226/2023 - Compilado (324 KB)

pdf Decreto Nº 3225/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3224/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3223/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3222/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3221/2023

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pdf Decreto Nº 3220/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3219/2023

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