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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE AREADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a implantação especial de medidas de prevenção e combate ao Aedes Aegypti em todo o território do Município de Areado, em razão do cenário epidemiológico atual.

Decreta SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública em todo o território do Município de Areado, em razão do cenário epidemiológico de doenças infecciosas virais causadas pelo Aedes Aegypti, mosquito transmissor da Dengue, Zika , Chikungunya e Febre Amarela.

Altera o Decreto nº 2695, de 17 de março de 2022, que “Regulamenta o valor do auxílio transporte previsto no artigo 3º da Lei nº 1492, de 17 de setembro de 2021, que “Autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico que estudam fora do município e dá outras providências””.

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