Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2024

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pdf Decreto Nº 3349/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

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Abre crédito adicional suplementar.

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Abre crédito adicional suplementar.

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Abre crédito adicional suplementar.

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Abre crédito adicional suplementar.

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Abre crédito adicional suplementar.

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Abre crédito adicional especial.

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Abre crédito adicional suplementar.

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Abre crédito adicional suplementar.

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Abre crédito adicional especial.

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3338/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3337/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3336/2024

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Dispõe sobre anulação de restos a pagar inscritos como despesas extraorçamentárias.

pdf Decreto Nº 3335/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3334/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

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Abre crédito adicional suplementar.

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