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Abre crédito adicional suplementar.
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Dispõe sobre anulação de restos a pagar inscritos como despesas extraorçamentárias.
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Decreta sanções em face da empresa Ypê Comércio e Serviços Eireli dá outras providências.
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Declara a revogação dos Decretos nº 3305, de 28 de fevereiro de 2024, que “Decreta Situação de Emergência em Saúde Pública em todo o território do Município de Areado, em razão do cenário epidemiológico de doenças infecciosas virais causadas pelo Aedes Aegypti, mosquito transmissor da Dengue, Zika , Chikungunya e Febre Amarela” e nº 3306, de 28 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a implantação especial de medidas de prevenção e combate ao Aedes Aegypti em todo o território do Município de Areado, em razão do cenário epidemiológico atual”.
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Abre crédito adicional especial.
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Praça Henrique Vieira, nº 25 - CentroCEP: 37140-000Areado, MG.
Segunda a Sexta das 12h00 às 18h00 Telefone.: (35) 3293-1333 / 3293-1889 / 3293-1201 / 3293-1693 / 3293-3500 / 99958-5760Email: sic@areado.mg.gov.br