Abre crédito adicional suplementar.

Decreto Nº 3584/2024 - Compilado

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Dispõe sobre anulação de restos a pagar inscritos como despesas extraorçamentárias.

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Decreto Nº 3576/2024 - Compilado

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Dispõe sobre a atualização dos valores venais dos imóveis e os tributos municipais, atendendo ao que dispõe o § 2º do artigo 11 da Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal.

Abre crédito adicional suplementar.

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Abre crédito adicional suplementar.

HOMOLOGA O REGISTRO DO BEM IMATERIAL “BANDA MUNICIPAL MAESTRO NICANOR VIEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

HOMOLOGA O REGISTRO DO BEM IMATERIAL “ENCONTRO FOLCLÓRICO DE AREADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS