Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2019

Documentos

pdf Decreto Nº 2342/2019

55 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2341/2019

53 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2340/2019

81 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2339/2019

57 downloads

Altera o Decreto nº 2319, de 13 de novembro de 2019, que Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2338/2019

54 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2337/2019

51 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2336/2019

49 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2335/2019

48 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2334/2019

62 downloads

Decreta ponto facultativo.

pdf Decreto Nº 2333/2019

57 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2332/2019

50 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2331/2019

54 downloads

Estabelece escala de plantão para os estabelecimentos farmacêuticos durante o exercício de 2020.

pdf Decreto Nº 2330/2019

51 downloads

Divulga feriados nacionais, municipais e dias de ponto facultativo do exercício de 2020.

pdf Decreto Nº 2329/2019

50 downloads

Decreta recesso de fim de ano.

pdf Decreto Nº 2328/2019

60 downloads

Prorroga prazo de validade de alvarás sanitários.

pdf Decreto Nº 2327/2019

59 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2326/2019

53 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2325/2019

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2324/2019

53 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2323/2019

61 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

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