Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2018

Documentos

pdf Decreto Nº 2260/2018

99 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2259/2018

101 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2258/2018

101 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2257/2018

99 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2256/2018

96 downloads

Estabelece programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

pdf Decreto Nº 2255/2018

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2254/2018

93 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2253/2018

89 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2252/2018

86 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2251/2018

99 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2250/2018

101 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2249/2018

89 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2248/2018

105 downloads

Estabelece escala de plantão para os estabelecimentos farmacêuticos durante o exercício de 2019.

pdf Decreto Nº 2247/2018

114 downloads

Divulga feriados nacionais, municipais e dias de ponto facultativo do exercício de 2019.

pdf Decreto Nº 2246/2018

90 downloads

Decreta ponto facultativo.

pdf Decreto Nº 2245/2018

90 downloads

Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em dezembro de 2017 e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 2244/2018

88 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2243/2018

118 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2242/2018

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2241/2018

99 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

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