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Pasta Decretos 2017

Documentos

pdf Decreto Nº 2164/2017

232 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2163/2017

220 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2162/2017

200 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2161/2017

187 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2160/2017

208 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2159/2017

208 downloads

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Define forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Pessoa Física e Pessoa Jurídica, Taxa de Licença, Localização e Funcionamento – TLL e dá outras providênc

pdf Decreto Nº 2158/2017

204 downloads

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Estabelece programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

pdf Decreto Nº 2157/2017

201 downloads

Baixar (pdf, 167 KB)
Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2156/2017

185 downloads

Baixar (pdf, 154 KB)
Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2155/2017

211 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2154/2017

192 downloads

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Estabelece escala de plantão para os estabelecimentos farmacêuticos durante o exercício de 2018.

pdf Decreto Nº 2153/2017

201 downloads

Baixar (pdf, 232 KB)
Divulga feriados nacionais, municipais e dias de ponto facultativo do exercício de 2018.

pdf Decreto Nº 2152/2017

208 downloads

Baixar (pdf, 150 KB)
Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2151/2017

195 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2150/2017

196 downloads

Baixar (pdf, 169 KB)
Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2149/2017

193 downloads

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Decreta recesso de fim de ano.

pdf Decreto Nº 2148/2017

201 downloads

Baixar (pdf, 150 KB)
Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2147/2017

188 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2146/2017

188 downloads

Baixar (pdf, 83 KB)
Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2145/2017

212 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

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