Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2017

Documentos

pdf Decreto Nº 2164/2017

65 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2163/2017

57 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2162/2017

58 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2161/2017

54 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2160/2017

70 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2159/2017

60 downloads

Define forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Pessoa Física e Pessoa Jurídica, Taxa de Licença, Localização e Funcionamento – TLL e dá outras providênc

pdf Decreto Nº 2158/2017

60 downloads

Estabelece programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

pdf Decreto Nº 2157/2017

59 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2156/2017

60 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2155/2017

56 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2154/2017

53 downloads

Estabelece escala de plantão para os estabelecimentos farmacêuticos durante o exercício de 2018.

pdf Decreto Nº 2153/2017

60 downloads

Divulga feriados nacionais, municipais e dias de ponto facultativo do exercício de 2018.

pdf Decreto Nº 2152/2017

57 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2151/2017

62 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2150/2017

57 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2149/2017

55 downloads

Decreta recesso de fim de ano.

pdf Decreto Nº 2148/2017

57 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2147/2017

54 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2146/2017

55 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2145/2017

71 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

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