Leis Complementares - Prefeitura Municipal de Areado

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pdf Lei Complementar Nº 071/2017 - Compilada

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pdf Lei Complementar Nº 042/2008 - Compilada

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Institui o novo Plano Diretor Participativo do Município de AREADO, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Capítulo III, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Orgânica do Município.

pdf Lei Complementar Nº 007/1993 - Compilada

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pdf Lei Complementar Nº 006/1993 - Compilada

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pdf Lei Complementar Nº 005/1993 - Compilada

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pdf Lei Complementar Nº 004/1991 - Compilada

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“Altera o Código Tributário Municipal.”.

pdf Lei Complementar Nº 003/1991 - Compilada

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pdf Lei Complementar Nº 002/1991 - Compilada

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pdf Lei Complementar Nº 001/1991 - Compilada

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