Mantenha o seu terreno limpo
Jamais utilize fogo para livrar-se do mato ou lixo, leia o que a pdf Lei Complementar Nº 003/1991 (425 KB) dispõe sobre esse tema:
- Art. 17 - Os terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da cidade, devem ser mantidos livres de mato, águas estagnadas e lixo.
- PARÁGRAFO 1º - As providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza de propriedades particulares competem ao respectivo proprietário.
- PARÁGRAFO 2º - Decorrido o prazo dado para que uma habitação ou terreno seja limpo, a Prefeitura poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta acrescida de 10% (dez por cento) a título de administração.
- Art. 17-A - Fica proibido aos proprietários ou inquilinos de habitações e terrenos de áreas urbanas atear fogo e queimar lixos, resíduos de qualquer natureza e restos de poda de árvores, sob pena de imposição de penalidades de multa de 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal Municipal, cominadas em dobro em casos de reincidências.
