IPTU PREMIADO 2023
COMUNICADO
Em 4 de maio de 2023 foi aprovada a Lei Municipal nº 1.736, que criou o Programa IPTU Premiado, com o objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar com prêmios, mediante a realização de sorteios, os contribuintes que pagam em dia seus impostos.
Para participar do sorteio o contribuinte deverá atender às seguintes condições:
a) pagar em dia seu IPTU e taxa de limpeza pública, seja em cota única ou parcelada, até a respectiva data de vencimento;
b) até o último dia do prazo para pagamento do IPTU e taxa de limpeza pública, esteja o contribuinte quite com a Prefeitura Municipal, ou seja, não tenha nenhuma dívida pendente de tributos referentes a imóveis, inscritos ou não em dívida ativa, referente ao imóvel contemplado.
Tratando-se de locatário, este somente poderá receber o prêmio se provar estar compromissado ao pagamento do IPTU do imóvel locado, através de contrato devidamente assinado com o locador, devendo, ainda, exibir o carnê do IPTU do respectivo exercício.
Mais informações a respeito do sorteio, tais como dia e hora de sua realização, valores dos prêmios e demais condições, serão divulgadas oportunamente.
