Comunicado Importante aos Optantes do Simples Nacional

 A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, através da Divisão de Fiscalização e Cadastro, comunica aos optantes do Simples Nacional que:

a) tendo em vista que o agendamento da opção foi confirmado indevidamente pelo sistema, o ingresso no Simples Nacional que decorrerá da confirmação também será indevido, caso a pendência existente não seja regularizada até 31/01/2017;

b) se a pendência não for regularizada até 31/01/2017, estará sujeita à exclusão de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir da data de opção (01/01/2017), nos termos do art. 76, inc. III, alínea “a” da Resolução CGSN n° 94/2011;

c) para evitar o ingresso indevido no Simples Nacional, a empresa poderá cancelar o agendamento confirmado e, após regularizar a pendência, solicitar novo agendamento até 30/12/2016 ou formalizar a opção em janeiro/2017.

Prefeitura Municipal de Areado, 07 de dezembro de 2016.

CÉLIO PIO DE FARIA SOBRINHO

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

FÁBIO DE FARIA PEREIRA

Chefe da Divisão de Fiscalização e Cadastro