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Pasta Decretos 2006

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default Decreto Nº 958/2006

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Decreta luto oficial e dá outras providências

default Decreto Nº 957/2006

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Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em dezembro de 2005 e dá outras providências.

default Decreto Nº 956/2006

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Estabelece escala de plantão para estabelecimentos farmacêuticos, durante o exercício de 2007.

default Decreto Nº 955/2006

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Divulga feriados nacionais, municipais e dias de ponto facultativo do exercício de 2007.

default Decreto Nº 954/2006

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default Decreto Nº 953/2006

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Decreta ponto facultativoe dá outras providencias.

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Decreta ponto facultativo.

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