Denúncias / Ouvidoria

Pasta Leis Complementares 2020

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 076/2020

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Altera a Lei Complementar nº 42, de 12 de novembro de 2008, que “Institui o novo Plano Diretor Participativo do Município de AREADO, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Capítulo III, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto

pdf Lei Complementar Nº 075/2020

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Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991, que “Altera o Código Tributário Municipal.”.

pdf Lei Complementar Nº 074/2020

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Altera a Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado – MG.”

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Praça Henrique Vieira, nº 25 - Centro
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Areado, MG.

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