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Pasta Leis Complementares 2018

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pdf Lei Complementar Nº 072/2018

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Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 4 de 17 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 26 de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 31 de 21 de novembro de 2003, para Complementar e atualizar a legislação municipal em face de Lei Complementar Federal nº 157 de 29 de dezembro de 2016.

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