Denúncias / Ouvidoria

Pasta Leis Complementares 2003

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 031/2003

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Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991.

pdf Lei Complementar Nº 030/2003

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Altera redação de dispositivo da Lei Complementar nº 002, de 18 de novembro de 1991, alterado pela Lei Complementar nº 19, de 19 de abril de 2001.

pdf Lei Complementar Nº 029/2003

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Altera redação de dispositivo da Lei Complementar nº 002, de 18 de novembro de 1991

pdf Lei Complementar Nº 028/2003

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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 005, de 23 de dezembro de 1993.

pdf Lei Complementar Nº 027/2003

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