Denúncias / Ouvidoria

Pasta Leis Complementares 1996

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 005/1996

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Altera dispositivo da Lei Complementar n° 006, de 30 de dezembro de 1993.

pdf Lei Complementar Nº 004/1996

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Revoga dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 006, de 30 de dezembro de 1993 e a Lei Complementar Municipal n° 004, de 06 de setembro de 1994.

pdf Lei Complementar Nº 003/1996

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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004, de 17 de Dezembro de 1991.

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