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Pasta Legislação Básica

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pdf Lei Complementar Nº 006/1994

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Altera dispositivo da Lei Complementar n° 006, de 30 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 007/1994

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Acresce parágrafo ao Art.71 da Lei Complementar 005, de 23 de dezembro de 1993.

pdf Lei Complementar Nº 008/1994

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Altera dispositivos da Lei Complementar 005, de 23 de dezembro de 1993.

pdf Lei Complementar Nº 005/1994

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Altera dispositivos da Lei Complementar 006/93, da Lei Complementar 004/94 e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 004/1994

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Institui Plano de Lotação segundo nova estrutura organizacional previsto nos Artigos 60 e 63 da Lei Complementar 006/93 e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 003/1994

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Altera dispositivos dos anexos da Lei Complementar n° 006/93, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Areado.

pdf Lei Complementar Nº 002/1994

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Altera dispositivos dos anexos da Lei Complementar n° 006/93, que institui Planos de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Areado e do anexo da Lei Complementar 007/93, que dispõe sobre a estrutura organizacional admin

pdf Lei Complementar Nº 001/1994

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Dispõe sobre a alteração dos valores das funções gratificadas.

pdf Lei Complementar Nº 006/1993

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Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 007/1993

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Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Areado, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 005/1993

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Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado MG.

pdf Lei Complementar Nº 003/1993

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Altera Lei Complementar Nº. 001/91, de 25/09/91.

pdf Lei Complementar Nº 002/1993

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Altera Lei Complementar Nº. 005/92, de 23/04/92.

pdf Lei Complementar Nº 001/1993

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Cria Cargo em Comissão de Assistente de Saúde.

pdf Lei Complementar Nº 007/1992

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Dá redação ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 006/92 Complementar, de 24-09-92.

pdf Lei Complementar Nº 006/1992

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Suprime dispositivos da Lei Complementar nº 004/91, de 17 de Dezembro de 1991, que contém o Código Tributário Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 005/1992

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Altera a Lei Complementar nº. 001/91 que dispõe sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos e vencimentos.

pdf Lei Complementar Nº 004/1991

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Altera o Código Tributário Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 003/1991

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Institui normas sobre polícia administrativa no Município de Areado, Estado de Minas Gerais.

pdf Lei Complementar Nº 002/1991

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Dispõe sobre as construções no Município de Areado, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

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