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Pasta Legislação Básica

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 029/2003

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Acrescenta dispositivo à Lei Complementar Municipal nº 5, de 23 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado MG e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 352/2003

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Altera a Lei nº 80, de 26 de novembro de 1997.

pdf Lei Complementar Nº 028/2003

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Altera a Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993.

pdf Lei Ordinária Nº 350/2003

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Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 80, de 26 de novembro de 1997.

pdf Lei Ordinária Nº 334/2003

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Normas para controle e inspeção de alimentos.

pdf Lei Ordinária Nº 333/2003

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Altera redação do inciso XIX, do artigo 12, acrescentando o inciso XX, e altera o anexo VI da Lei nº 80, de 21 de novembro de 1997.

pdf Lei Complementar Nº 026/2002

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Altera da Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991.

pdf Lei Ordinária Nº 325/2002

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Altera a Lei nº 80, de 26 de novembro de 1997.

pdf Lei Complementar Nº 025/2002

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Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993.

pdf Lei Ordinária Nº 315/2002

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Regulamenta concessão do serviço funerário no Município.

pdf Lei Complementar Nº 024/2002

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Altera a Lei Complementar nº. 5, de 23 de dezembro de 1993.

pdf Lei Complementar Nº 023/2002

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Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991.

pdf Lei Complementar Nº 022/2002

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Altera redação do artigo 39, da Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993 e alterações posteriores.

pdf Lei Complementar Nº 021/2001

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Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991.

pdf Lei Ordinária Nº 218/2001

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Altera dispositivos da Lei nº 80, de 26 de novembro de 1997 e alterações posteriores.

pdf Lei Complementar Nº 020/2001

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Altera redação de dispositivo da Lei Complementar nº 002, de 18 de novembro de 1991, alterado pela Lei Complementar nº 19, de 19 de abril de 2001.

pdf Lei Complementar Nº 019/2001

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Altera redação de dispositivo da Lei Complementar nº 002, de 18 de novembro de 1991

pdf Lei Ordinária Nº 201/2001

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Altera a Lei nº 80, de 26 de novembro de 1997 e alterações posteriores.

pdf Lei Complementar Nº 018/2001

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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 005, de 23 de dezembro de 1993.

pdf Lei Complementar Nº 017/2001

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Altera a Lei Complementar nº 005, de 23 de dezembro de 1993.

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