Pasta Decretos 2024

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pdf Decreto Nº 3475/2024

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3474/2024

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pdf Decreto Nº 3473/2024

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3472/2024

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3471/2024

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pdf Decreto Nº 3470/2024

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pdf Decreto Nº 3469/2024

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pdf Decreto Nº 3468/2024

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pdf Decreto Nº 3467/2024

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3466/2024

Revoga o Decreto nº 3.461, de 4 de setembro de 2024.

pdf Decreto Nº 3465/2024

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pdf Decreto Nº 3464/2024

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pdf Decreto Nº 3463/2024

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pdf Decreto Nº 3462/2024

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pdf Decreto Nº 3460/2024

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pdf Decreto Nº 3459/2024

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pdf Decreto Nº 3457/2024

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pdf Decreto Nº 3456/2024

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