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Regulamenta a Lei nº 1.736, de 4 de maio de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante a realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e a melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências”.

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